A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas:

I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.