Questões Prefeitura de Planalto Alegre - SC 2025 para Fiscal de Obras e Tributos

Q3160802

Q3160802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas previdentemente:

I - Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização, controle e julgamento.

II - pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão corretas.

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Q3160803

Q3160803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Perderá automaticamente o mandato o vereador que:

A

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B

Deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q3160804

Q3160804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer?

A

90 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

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Q3160805

Q3160805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.

C

Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, incluídos os bens da Câmara Municipal.

D

O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

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Q3160806

Q3160806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

A

Um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

Metade dos membros da Câmara Municipal.

C

Um quinto dos membros da Câmara Municipal.

D

Um décimo dos membros da Câmara Municipal.

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Q3160807

Q3160807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao menor vencimento base.

B

Nenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

C

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q3160808

Q3160808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

O trabalho extraordinário, previamente autorizado pela chefia imediata, motivado pelo acúmulo ou serviços inadiáveis, será remunerado em 50% quando realizada de segunda a sexta feira, e _________ quando realizadas aos sábados, domingos e feriados, superiores ao da hora normal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

60%.

B

75%.

C

100%.

D

150%.

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Q3160809

Q3160809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias. É facultado ao Prefeito Municipal no interesse e a bem do serviço público, autorizar a conversão, em abono pecuniário, de:

A

um terço das férias.

B

um quinto das férias.

C

metade das férias.

D

totalidade das férias.

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Q3160810

Q3160810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

É vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de assistente social.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

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Q3160811

Q3160811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

São deveres dos servidores, EXCETO:

A

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q3160972

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160972 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?

A

Princípio da Irretroatividade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Igualdade.

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Q3160973

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160973 Engenharia Civil

A vistoria predial avalia a integridade e segurança de edificações. Qual elemento estrutural deve ser priorizado na avaliação de sinais de fissuras e rachaduras?

A

Esquadrias.

B

Paredes internas de vedação.

C

Fundação e pilares.

D

Revestimentos de pisos.

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Q3160974

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160974 Engenharia Civil

A análise de esforços nos materiais garante a segurança estrutural das obras. Qual é o tipo de esforço ao qual uma viga de concreto está submetida ao receber uma carga vertical em seu centro?

A

Compressão.

B

Tração.

C

Cisalhamento.

D

Flexão.

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Q3160975

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160975 Engenharia Civil

A topografia é a base para o planejamento e execução de obras civis. Qual instrumento é utilizado para medir ângulos e distâncias em um levantamento topográfico?

A

Nível de bolha.

B

Teodolito.

C

Régua graduada.

D

Esquadro.

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Q3160976

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Edificações do Município, em que consiste um alpendre?

A

Área coberta saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou área em balanço.

B

Obra provisória destinada à sustentação de operários e materiais durante a execução da obra.

C

Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.

D

Linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.

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Q3160977

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160977 Engenharia Civil

Acerca do Habite-se e da aceitação de obras parciais, nos termos do Código de Edificações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O habite-se é solicitado à Municipalidade, pelo proprietário através de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.

B

A Municipalidade tem um prazo de 15 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração.

C

Poderá ser concedido o habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido alguns requisitos.

D

Nenhum prédio novo, ou em obra de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuado a vistoria administrativa, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas e prevenção contra incêndios e demais instalações necessárias.

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Q3160978

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas:

I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

II. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

III. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados e intimados a legalizar as obras, de acordo com as disposições deste Código.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

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Q3160979

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do tributo sonegado, no percentual de:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q3160980

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:

I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3160981

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?

A

Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre ele incidente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto Alegre - SC 2025 para Fiscal de Obras e Tributos

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