Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC 2025 para Fiscal Tributário

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Q3562954
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562954 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Nesse sentido, os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de ____, contados a partir da ocorrência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3562955
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562955 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas:

I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3562956
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562956 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre as modalidades de lançamento, qual delas ocorre quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição Fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados?
Alternativas
Q3562957
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562957 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em quanto tempo, a contar do primeiro dia do exercício seguinte a aquele, em que o lançamento poderia ter sido efetuado? 
Alternativas
Q3562958
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562958 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de quantos dias, contados da data do ciente?
Alternativas
Q3562959
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562959 Direito Tributário
Durante uma operação de fiscalização tributária, o agente público deve empregar métodos e instrumentos técnicos para verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte do contribuinte. Com base nos procedimentos usualmente adotados na fiscalização municipal, analise as assertivas a seguir:

I. A verificação de livros fiscais e contábeis permite ao fiscal confrontar os dados declarados com os registros internos do contribuinte, sendo essencial para identificar omissões de receita, erros de escrituração ou fraudes tributárias.
II. A análise de notas fiscais de serviço deve incluir a conferência da descrição dos serviços, data de emissão, valor, alíquota aplicada e dados do tomador, com o objetivo de confirmar a regularidade do lançamento e o correto recolhimento do ISS.
III. A fiscalização de mercadorias em trânsito dentro do município é de competência exclusiva da Receita Federal, sendo vedado ao fisco municipal proceder à apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3562960
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562960 Direito Tributário
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3562961
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562961 Direito Tributário
São contribuintes do Imposto sobre a Transmissão InterVivos:

I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
II. Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3562962
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562962 Direito Tributário
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3562963
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562963 Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.
Alternativas
Respostas
11: A
12: C
13: A
14: C
15: D
16: B
17: D
18: A
19: C
20: B
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