Compete privativamente à autoridade administrativa constitu...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562956
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº
997/06.
Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade
administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional. Sobre as modalidades
de lançamento, qual delas ocorre quando sua iniciativa
competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido
com base nos dados apurados diretamente pela repartição
Fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a
terceiro que disponha destes dados?