Questões de Concurso Público Câmara de Novo Horizonte - SC 2025 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 5 questões

Q3438582 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC. 

Acerca dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:


( ) Os prazos previstos no Regimento correrão inclusive durante os períodos de recesso da Câmara.


( ) Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.


( ) Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- á no que for aplicável, a legislação processual civil.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses? 

Alternativas
Q3438583 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC. 

 __________ é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Alternativas
Q3438584 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC. 

Acerca da tramitação do pedido de licença do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3438585 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC. 

Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:
Alternativas
Q3438586 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC. 

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei deverá ser apreciado até quantos meses antes do término da Legislatura?
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: A
5: B