Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Econômica Social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Respeitadas as prioridades socioeconômicas e, a requerimento da parte interessada, na forma da lei, poderá conceder incentivo fiscal e econômico a empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem ou diversifiquem suas instalações e atividades produtoras, observada a Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal. Nesse sentido, os incentivos fiscais constituir-se-ão da isenção de:

I. Imposto Predial e Territorial Urbano;

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia: