Questões Câmara de Bom Jardim da Serra 2025 para Secretário Geral

Q3910449

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos legais.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.

O planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de atuação municipal nessa matéria.

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