Questões de Concurso Público Prefeitura de Passos Maia - SC 2024 para Controlador Interno

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Q3327054
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327054 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3327055
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327055 Direito Financeiro
Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3327056
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327056 Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.
Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima? 
Alternativas
Q3327057
Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária , Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327057 Contabilidade Pública
De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados serão computados como Restos a Pagar:
Alternativas
Q3327058
Direito Financeiro A Receita Pública , O Crédito Público ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327058 Direito Financeiro
De acordo com o art. 39, § 4º da Lei 4.320/64, a receita da Dívida Ativa abrange:

I. Crédito.
II. Atualização monetária.
III. Multa.
IV. Juros de mora.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3327059
Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar , Despesas de Exercícios Anteriores em AFO ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327059 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria podem ser pagas à conta de:
Alternativas
Q3327060
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327060 Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3327061
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327061 Direito Administrativo
Segundo o Art. 76 da Lei 14.133/21, o que caracteriza a modalidade de alienação denominada "investidura"? 
Alternativas
Q3327062
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327062 Direito Administrativo
Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o contrato. Caso o licitante não assine o contrato no prazo estipulado, a Administração pode adotar determinadas medidas. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.
II. A Administração está autorizada a negociar com os licitantes remanescentes, visando obter um preço melhor, mesmo que dez vezes superior ao do licitante vencedor.
III. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato não resulta em qualquer penalidade prevista em lei.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3327063
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327063 Direito Administrativo
Segundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contado da data de sua assinatura, no caso de licitação: 
Alternativas
Q3327064
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Sistema de Controle Interno - SCI ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327064 Auditoria Governamental
Acerca do conceito de auditoria interna, analise as partes que seguem:

Meio funcional que permite aos administradores de uma entidade receber, de fontes internas, a segurança de que os processos pelos quais são responsáveis funcionam (1ª parte) de modo tal que fiquem reduzidas ao mínimo as probabilidades de que se produzam fraudes, erros ou práticas ineficientes e antieconômicas (2ª parte). Possui muitas das características da auditoria externa, mas pode, corretamente, cumprir instruções do nível de direção a que responde (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3327065
Auditoria Controle Interno ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327065 Auditoria
Controle interno não se resume a um manual de políticas e procedimentos, sistemas e formulários, mas diz respeito a todas as pessoas e as ações que elas tomam em todos os níveis da organização. Sobre o controle interno, na perspectiva do COSO, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3327066
Controle Externo Sistema de Controle Externo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327066 Controle Externo
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal. O e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

I. Planejamento.
II. Execução Orçamentária.
III. Registros Contábeis.
IV. Tributário

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3327067
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327067 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:

I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q3327068
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327068 Administração Pública
Na administração pública, as funções de governança e gestão são complementares e possuem papéis distintos, mas inter-relacionados. Com base na definição dessas funções, analise as assertivas:

I. A governança é responsável pela execução de planos operacionais, enquanto a gestão define as diretrizes estratégicas da organização.
II. A governança envolve a definição de estratégias e a supervisão da gestão, que é responsável pela implementação das diretrizes estabelecidas.
III. A gestão foca na tomada de decisões estratégicas, enquanto a governança se limita à execução de tarefas administrativas.

Está(ão) INCORRETA(S): 
Alternativas
Q3327069
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governo Eletrônico e Transparência ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327069 Administração Pública
O controle social se efetiva por meio de diversas ferramentas e plataformas disponibilizadas ao cidadão. Qual das opções abaixo NÃO corresponde a uma ferramenta utilizada para promover o controle social na gestão pública?
Alternativas
Q3327070
Administração Geral Gestão Estratégica , Abordagem Neoclássica da Administração ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327070 Administração Geral
Na gestão por resultados, conforme proposta por Peter Drucker, a revisão dos objetivos organizacionais é a primeira etapa essencial para o sucesso do processo. Sobre essa etapa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3327071
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327071 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:

I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3327072
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327072 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação? 
Alternativas
Q3327073
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327073 Direito Administrativo
Sobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esses requisitos.
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: B
24: C
25: D
26: B
27: C
28: B
29: B
30: D
31: A
32: C
33: D
34: B
35: A
36: D
37: C
38: A
39: C
40: B
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