Questões de Concurso Público CORE-MT 2019 para Fiscal

De acordo com a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art. 4º Não pode ser representante comercial: Analise as afirmativas abaixo.

I- o falido não reabilitado.

II- o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.

III- o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Regimento Interno CORE-MT atualizado, leia o artigo abaixo e complete a lacuna.

Art. 6º O mandato dos conselheiros do Conselho Regional será de _________.

Sobre o Auto de Infração leia os contextos abaixo:

[1] O Auto de Infração é um procedimento administrativo, realizado por servidor público, tendo por base um ato-norma que o autoriza ou exige, e pelo qual ocorre um lançamento de ofício de determinada infração. [2] O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. Pode servir como lançamento da infração e, também, como notificação ao infrator.

Assinale a alternativa CORRETA.