Q1319998Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa
Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe
que: A prestação de serviços públicos pelo
município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em
Lei Complementar que assegura:
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Q1319999Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado
aos servidores titulares de cargos efetivos do
município incluídas suas autarquias e funções ?
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