Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Assistente Social

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Q2405355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante 
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Respostas
1: D