Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2023 para Agente Fiscal
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Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:
I - Presidente da República e VicePresidente da República;
II - Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior;
III - Ministros de Estado;
IV - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Estão corretas:
Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Estão corretas: