A gratuidade da justiça constitui importante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, permitindo que pessoas sem condições financeiras suficientes possam exercer plenamente o direito de ação e de defesa. O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os requisitos, a extensão, o procedimento de concessão e os efeitos desse benefício, aspectos constantemente interpretados e delimitados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em conformidade com o regramento estabelecido pela legislação processual civil brasileira e, ainda, considerando as diretrizes jurisprudenciais pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da gratuidade da justiça, assinale a proposição juridicamente adequada.

Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconformada, Raquel pretende impugnar o acórdão, alegando divergência em relação à interpretação adotada por outra Turma Recursal sobre a mesma matéria de direito. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 

Sinfrônio atua como facilitador devidamente capacitado em uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). No exercício de suas atribuições, ele conduziu uma sessão de mediação pré-processual envolvendo uma disputa civil entre dois particulares, a qual resultou em uma autocomposição frutífera. Passados seis meses após o encerramento definitivo do ato, uma das partes envolvidas naquela sessão manifestou o interesse de contratar Sinfrônio para patrocinar seus interesses como advogado em uma demanda judicial subsequente. Paralelamente, surgiu um questionamento administrativo no Tribunal local a respeito de qual autoridade seria a responsável pela homologação jurídica desse termo de acordo pré-processual e por sua respectiva contabilização para fins de produtividade estatística. Considerando o caso hipotético e, ainda, as diretrizes fixadas pela Resolução CNJ nº 125/2010, o procedimento correto a ser adotado estabelece que: