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Questões de Concurso Público TJ-MS 2026 para Juiz Leigo

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Q4211436 Direito Constitucional

No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.



I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à data da promulgação da Constituição Federal e que reproduzem a lógica do marco temporal, por restringirem indevidamente os direitos originários dos povos indígenas.


II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é indispensável aos advogados públicos, visto que a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.


III. É constitucional a lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas, visto que não há violação à autonomia universitária.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q4211439 Direito Constitucional
No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D