Maria é professora da rede municipal de Venda Nova do Imigrante e deseja compreender melhor como a Lei Orgânica organiza o ensino e os recursos destinados à sua área. Ao consultar a legislação, Maria identifica regras específicas sobre as prioridades de atuação do município e os limites de investimento. De acordo exclusivamente com o texto do documento, assinale a afirmativa correta.

Sobre os instrumentos e atos do processo legislativo do município de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo legislativo municipal compreende, entre outros atos, a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e decretos legislativos.

II. O veto parcial aplicado pelo prefeito a um projeto de lei deve, obrigatoriamente, abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

III. A sanção do prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser expressa ou tácita, ocorrendo esta última pelo silêncio após o prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, está correto o que se afirma em: