Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2026 para Fiscal de Obras e Posturas
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I. Caso os vencimentos dos servidores municipais não sejam pagos até o último dia útil do mês, deverão ter os valores corrigidos nos termos da lei.
II. A LOM não apresenta limitações quanto ao número total de servidores e funcionários públicos municipais.
III. É assegurado aos servidores públicos a participação nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão.
IV. Caso o servidor seja afastado para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma apenas em