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Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município
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Q3983020

Legislação Municipal Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983020 Legislação Municipal

Marta, servidora estável da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, investiu em sua formação profissional e cursou duas pós-graduações lato sensu. Concluídos os cursos, ela estudou o Estatuto dos Servidores Públicos municipais – Lei Complementar nº 1.658/2024, para se inteirar da possibilidade de obter o denominado “adicional por titulação”. Sobre esse benefício, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O valor percebido por Marta em razão da conclusão das pós-graduações é um adicional; logo, não incorporado aos proventos da servidora.

Se cada pós-graduação tiver duração mínima de trezentos e sessenta horas, Marta terá direito a adicional por titulação de dez por cento por curso.

A lei prevê o pagamento de adicional por titulação e, cumpridos os requisitos legais, Marta fará jus à aplicação de quinze por cento sobre seu vencimento.

O Estatuto prevê o adicional, incentivando a qualificação do servidor em qualquer área do conhecimento para a obtenção dos valores percentuais sobre seus proventos.

A Lei Complementar nº 1.658/2024, visando motivar o servidor desde o início dos serviços públicos prestados ao município, garante o adicional por titulação ao servidor não estável, desde que esteja no efetivo exercício do cargo.

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Q3983021

Legislação Municipal Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) ,

Q3983021 Legislação Municipal

No exercício de suas funções, o servidor público municipal deve observar deveres e proibições. Considerando que um servidor cometeu uma infração disciplinar passível de suspensão e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 1.658/2024 do município de Venda Nova do Imigrante, sobre as normas e consequências para o servidor relativas a essa penalidade disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A suspensão perdurará no máximo por noventa dias.

Não há previsão no Estatuto para a conversão da suspensão em outra penalidade ou medida, devendo o servidor cumprir o afastamento.

No caso de infração sujeita à penalidade de suspensão, ao servidor ocupante de função de confiança poderá ser aplicada a destituição da mesma.

Se no decurso de quatro anos de efetivo exercício o servidor não praticar nova infração disciplinar, a suspensão anteriormente aplicada terá seu registro desconsiderado para fins de reincidência.

Se a Administração entender conveniente, a penalidade poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q3983024

Legislação Municipal Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) ,

Q3983024 Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 1.657/2024 trata da “capacitação do servidor público” da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo diretrizes para o seu aperfeiçoamento contínuo. Sobre as regras e objetivos desse programa de capacitação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As chefias de todos os níveis hierárquicos têm o dever de participar dos programas de treinamento, inclusive, desempenhando atividades de instrutor dentro dos programas aprovados.

Os cursos de capacitação devem ter caráter predominantemente teórico e acadêmico, e serão ministrados exclusivamente por instituições especializadas visando à excelência de resultados.

A elaboração dos programas de capacitação deve ocorrer semestralmente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de garantir a previsão de recursos na proposta orçamentária.

A capacitação de aperfeiçoamento é aquela destinada a preparar o servidor para o exercício de novas funções, especificamente quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas as atividades que vinha exercendo até o momento.

As atividades de desenvolvimento em serviço, como reuniões de estudo e rodízio de funções, serão desenvolvidas diretamente pelas chefias imediatas apenas quando não houver programa de capacitação oficial estabelecido pela Administração.

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