O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a afirmativa correta.