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Q4167404

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167404 Legislação Federal

Acerca do regime jurídico de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicável aos órgãos públicos e às autarquias federais e, ainda, considerando as normas conceituais sobre a classificação de informações e a proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As informações geradas por uma autarquia federal que venham a ser legalmente classificadas como “ultrassecretas” ficarão sujeitas a um prazo máximo de restrição de acesso de dez anos.

Em regra, as autarquias federais de fiscalização profissional não se sujeitam à LAI, visto que são mantidas majoritariamente por contribuições parafiscais de natureza privada, feitas pelos profissionais inscritos.

A LAI garante que a divulgação ou o acesso por terceiros a dados pessoais contidos em processos administrativos do CAU/CE dependerá de consentimento expresso do titular das informações em qualquer hipótese.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada do indivíduo não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

É direito-dever da autarquia federal (como o CAU/CE) exigir do interessado, no momento do requerimento de acesso a dados institucionais e financeiros, que demonstre os motivos determinantes da solicitação, como forma de prevenir o abuso de direito de petição e de resguardar as garantias constitucionais no acesso à informação.

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Q4167412

Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167412 Legislação Federal

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A anuidade deixará de ser devida após trinta e cinco anos de contribuição da pessoa natural.

O presidente do CAU/BR será eleito pelo voto direto dos profissionais, em votação aberta, possuindo direito a voto em todas as deliberações.

O Plenário do CAU/BR será constituído por um conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos por voto facultativo dos profissionais da respectiva unidade federativa.

Perderá o mandato o conselheiro que sofrer sanção disciplinar ou que for condenado por crime em decisão transitada em julgado, ainda que não relacionado ao exercício do mandato ou da profissão.

Constitui recurso do CAU/BR vinte por cento da arrecadação dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), proveniente das receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.

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Q4167424

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167424 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estabelece regras sobre a cobrança de anuidades, bem como sobre hipóteses de isenção, concessão de reduções, prorrogação de vencimentos e parcelamento de débitos, fixando critérios para a regularização de obrigações e a formalização de acordos de pagamento. Em conformidade com as disposições da norma em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade nos casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU/UF.

No momento da negociação dos débitos em atraso, o arquiteto e urbanista ou o responsável legal da pessoa jurídica deverá assinar presencialmente o Termo de Reconhecimento e de Confissão de Dívida.

Não é exigido o pagamento de anuidade de pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de arquitetura ou urbanismo.

As datas de vencimento da anuidade de pessoa física poderão ser, diante de situações excepcionais, prorrogadas por até noventa dias, mediante requerimento, a ser analisado pelo CAU/UF, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por meio de novo requerimento.

O parcelamento dos valores de anuidades, quando vencidos, poderá ser realizado em até doze parcelas, exigindo pagamento inicial mínimo de dez por cento do valor total da dívida atualizada, sendo que as parcelas não poderão ter valor inferior a vinte por cento do valor da anuidade do exercício corrente.

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