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Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno
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Q3959903

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959903 Direito Constitucional

À luz dos Princípios Fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da intervenção para garantia da paz.

A dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos são, respectivamente, fundamento da República e princípio que rege as relações internacionais.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da Constituição, sendo os Poderes da União independentes e harmônicos entre si.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina constitui princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, com caráter vinculante imediato.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, formado pela união dissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo a soberania e a cidadania objetivos fundamentais da República.

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Q3959904

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Q3959904 Direito Constitucional

No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma:

Alternativas

De eficácia plena.

De eficácia contida.

De eficácia limitada.

Constitucional de eficácia exaurida.

Programática desprovida de força normativa.

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Q3959905

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3959905 Direito Constitucional

Sobre os bens da União e dos Estados na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como os potenciais de energia hidráulica.

As ilhas oceânicas e costeiras pertencem integralmente à União, inclusive as que contenham a sede de municípios.

Pertencem à União todas as ilhas fluviais e lacustres situadas no território nacional, independentemente de sua localização.

São bens da União as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras estaduais.

As terras devolutas pertencem exclusivamente à União, salvo aquelas indispensáveis à preservação ambiental, as quais pertencem aos municípios.

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Q3959906

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3959906 Direito Constitucional

João, deputado estadual do estado Alfa, regularmente diplomado e em exercício do mandato, encontrava-se em viagem particular no estado Beta, onde, em tese, praticou crime inafiançável. Logo após os fatos, foi preso em flagrante pela autoridade policial do estado Beta. Os autos da prisão foram encaminhados à Assembleia Legislativa do estado Alfa para deliberação quanto à manutenção da custódia. À luz das imunidades parlamentares e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A imunidade formal quanto à prisão não se aplica aos deputados estaduais, restringindo-se apenas aos deputados federais e senadores.

O fato de o crime ter sido praticado no estado Beta afasta a incidência das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal.

A prisão somente poderia ocorrer após autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado Alfa, por se tratar de crime comum praticado por parlamentar estadual.

O deputado estadual não poderia ter sido preso, pois goza de imunidade formal absoluta quanto à prisão durante o mandato, salvo se decorrente de trânsito em julgado de sentença condenatória.

A prisão em flagrante é admitida, por se tratar de crime inafiançável, devendo os autos serem remetidos à Assembleia Legislativa do estado Alfa, que poderá sustar a prisão pelo voto da maioria de seus membros.

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Q3959907

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Q3959907 Direito Constitucional

Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O regime de urgência aplica-se inclusive aos projetos de código e durante o período de recesso do Congresso Nacional.

O prazo de quarenta e cinco dias é comum às duas Casas Legislativas, fluindo simultaneamente a partir do protocolo do projeto.

Caso a Câmara dos Deputados não se manifeste em até quarenta e cinco dias, o projeto será automaticamente considerado aprovado.

A solicitação de urgência pode ser formulada pelo Presidente da República para qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional, independentemente da iniciativa.

Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre projeto de iniciativa do Presidente submetido à urgência, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, excetuadas as que tenham prazo constitucional determinado.

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