Considere que determinada lei municipal instituiu programas assistenciais voltados a combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como promover a integração da população em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho. Nesse caso, a referida lei visa concretizar:

Determinado trabalhador, alegadamente em situação de insuficiência de recursos, procurou a prefeitura do município para solicitar auxílio sobre a questão previdenciária que estava enfrentando em sua relação de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível orientar o trabalhador a pedir as orientações jurídicas: