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Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos
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Q3586443

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Q3586443 Direito Tributário

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

Alternativas

Imposto de Renda.

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição.

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Q3816884

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816884 Direito Tributário

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As taxas em razão do exercício do poder de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de qualquer interesse público.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão fiscalizador, ainda que incompetente, desde que observado o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.

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Q3816886

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816886 Direito Tributário

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

Alternativas

Impostos; taxas; e tarifas.

Impostos; taxas; e preços públicos.

Impostos; taxas; e contribuições de melhoria.

Impostos; tarifas; e contribuições de melhoria.

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Q3816887

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816887 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q3816888

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816888 Direito Tributário

Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do território do município tributante. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. NÃO constitui melhoramento, construído ou mantido pelo poder público, indicado pelo Código Tributário Nacional como requisito para incidência do IPTU:

Alternativas

Abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Equipamento comunitário de lazer de uso público a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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Q3816891

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816891 Direito Tributário

Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliárias urbanas, é correto afirmar que o município:

Alternativas

Poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

Não poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

Cobrará uma porcentagem menor de imposto do estado de Minas Gerais.

Poderá abater os impostos devidos pelo município dos impostos devidos pelo estado.

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Q3816893

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816893 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.

É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.

Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: B

5: D

6: B

7: D

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