Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Analista de Controle Interno de Projetos

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Q3236859 Direito Previdenciário
Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.


Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3236860 Legislação Municipal
“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo quórum de ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3236861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.
II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.
IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.


Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3236862 Direito Administrativo
Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professor e seu horário de trabalho é diurno, com quarenta horas semanais, as quais implicam em sua atividade de 8h às 18h, fazendo duas horas de intervalo de almoço. Sobre a possibilidade de Pedro acumular esse cargo público, com uma segunda ocupação profissional, que seja técnico ou científico, analise as seguintes possibilidades de cumulação da atividade de professor com:

I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.


Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em
Alternativas
Q3236863 Direito Administrativo
“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3236864 Legislação Municipal
João foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de controle interno jurídico no município de Nova Iguaçu e nomeado por meio de publicação no Diário Oficial, em 4 de outubro de 2024. No dia 30 de outubro de 2024, João protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo, por noventa dias, para tomar posse, alegando motivos pessoais. No entanto, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que ultrapassava o prazo previsto na legislação. Considerando a Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3236865 Direito Administrativo
Com base na Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a alternativa que apresenta correta e simultaneamente uma forma de provimento e uma forma de vacância do cargo público.
Alternativas
Q3236866 Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.

I. Dois dias para doação de sangue.
II. Dois dias para se alistar como eleitor.
III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela.
IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3236867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Almir é servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, lotado na Secretaria de Administração. Após apresentar reiteradas faltas sem justificativa médica, a administração determinou que Almir fosse submetido a uma inspeção médica obrigatória para verificar sua condição de saúde e aptidão para o trabalho. Entretanto, Almir se recusou injustificadamente a comparecer à inspeção médica, mesmo após ser notificado formalmente pela chefia. Diante disso, foi instaurado um processo administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível, conforme a legislação vigente. Com base no art. 108, § 1º, da Lei nº 2.378/1992, qual é a penalidade aplicável a Almir?
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Q3236868 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
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Q3236869 Auditoria de Obras Públicas
No projeto de construção de determinado hospital municipal, o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa contratada estabelece um cronograma de execução dividido em quatro fases: a primeira fase se refere à terraplanagem; a segunda à fundação; a terceira à estrutura; e a quarta à finalização da obra. Durante o processo de acompanhamento do cronograma, o analista de controle interno de projetos detecta que a execução da fundação está ocorrendo com um atraso de dez dias, o que poderá impactar diretamente nas fases subsequentes, como a estrutura e a finalização. Diante dessa situação, qual a melhor abordagem que o analista deverá adotar para minimizar os impactos do atraso e garantir o cumprimento do contrato, respeitando as diretrizes da gestão pública e as boas práticas de controle de obras?
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Q3236870 Direito Administrativo
Determinado analista de controle interno de projetos está revisando o aditivo de um contrato administrativo referente à construção de uma escola municipal. O aditivo prevê um acréscimo de 35% no valor inicialmente contratado, devido a alterações no projeto básico. Além disso, solicita a inclusão de novos serviços de paisagismo, não previstos no contrato inicial, para atender a uma demanda adicional apontada pela Secretaria de Educação. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas atribuições desse cargo, qual é o procedimento mais adequado que o analista deverá adotar?
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Q3236871 Engenharia Civil
Durante a fiscalização de uma obra pública de pavimentação contratada por determinado município, o analista de controle interno de projetos identifica as seguintes situações; analise-as.

I. O relatório de ensaios de controle tecnológico do concreto utilizado na pavimentação não foi apresentado pela empresa contratada.

II. A medição do mês corrente foi realizada considerando quantitativos superiores aos efetivamente executados.

III. A contratada solicita o reajustamento dos valores aplicando um índice de correção não previsto no contrato, com base em uma justificativa de aumento de custos no mercado.

IV. O diário de obras apresenta inconsistências quanto às datas e registro de atividades executadas.


Com base nas normas técnicas legais e nos procedimentos de fiscalização de obras e serviços públicos, qual das ações a seguir relacionadas deverá ser adotada pelo analista?
Alternativas
Q3236872 Direito Administrativo
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?
Alternativas
Q3236873 Contabilidade de Custos
Em um grande projeto de infraestrutura, a SEMCONGER solicitou uma análise detalhada dos custos executados com base na curva ABC. A tabela apresenta o valor inicial de cada insumo do projeto e o percentual de execução observado até o momento:


Imagem associada para resolução da questão


Considerando que o total de custos executados será utilizado para a análise da curva ABC e, ainda, a ordem de valor de execução, assinale o valor dos 80% mais significativos desses custos.
Alternativas
Q3236874 Engenharia Civil
A fiscalização de obras e serviços desempenha um importante papel no controle de custos, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, evitando desperdícios e assegurando o cumprimento dos valores acordados no contrato, sem comprometer a qualidade e os prazos estabelecidos. Considere que a Secretaria de Obras de Nova Iguaçu firmou contrato administrativo com uma construtora para a execução de pavimentação asfáltica de uma via urbana, envolvendo fornecimento e aplicação de 4.000 m² de revestimento asfáltico. O valor unitário contratado foi de R$ 130,00/m², sujeito a reajuste pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). A data-base do contrato é junho de 2023. A primeira medição foi realizada em dezembro de 2024, abrangendo 50% do total contratado. O INCC acumulado no período entre a data-base e a medição foi de 12%. Considerando a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021), assinale o valor a ser faturado pela medição, já incluindo o reajuste.
Alternativas
Q3236875 Engenharia Civil
Em determinado projeto de construção de uma ponte, o orçamento de obras foi elaborado detalhadamente, e as seguintes informações foram levantadas:

Serviço A - Movimentação de Terra: Quantitativo: 500 m³; Custo unitário do material: R$ 50,00/m³; Mão de obra: dois operários, trabalhando oito horas por dia durante dez dias, custo da mão de obra: R$ 15,00/hora (já incluídos os encargos sociais); Equipamento: um trator de esteira, trabalhando dez horas/dia durante dez dias, custo do equipamento: R$ 200,00/hora.

Serviço B - Fundações: Quantitativo: 200 m³ de concreto; Custo unitário do concreto: R$ 250,00/m³; Mão de obra: quatro pedreiros, trabalhando seis horas por dia durante quinze dias, custo da mão de obra de R$ 25,00/hora (já incluídos os encargos sociais); Equipamento: uma betoneira, trabalhando oito horas/dia, custo da betoneira: R$ 150,00/hora.


Considerando que o custo total da obra inclui as despesas indiretas (BDI) e que o índice BDI aplicado é de 30%, assinale o valor correto para o custo total da execução dos serviços de movimentação de terra e fundações, incluindo as despesas indiretas (BDI).
Alternativas
Q3236876 Direito Ambiental
Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3236877 Gerência de Projetos
Uma obra pública de pavimentação foi contratada pelo município de Nova Iguaçu, com uma área total de 4.000 m², e deve ser executada em dez meses, com custo global de R$ 8.000.000,00. A obra foi dividida em três principais etapas, conforme o cronograma e os percentuais de execução física estabelecidos no planejamento inicial:


Imagem associada para resolução da questão


Ao final do quinto mês, uma avaliação foi realizada com os seguintes dados:
• Execução física concluída: 40% da obra;
• Valor consumido até o momento: R$ 5.200.000,00 (65% do orçamento total).

Com base nas informações fornecidas, é necessário adotar uma medida de correção para reequilibrar o desempenho físico e financeiro da obra, de modo a garantir a conclusão dentro do prazo e do orçamento estabelecidos. Considerando a execução da obra até o momento e os dados hipotéticos apresentados, assinale a melhor medida de correção, visando ajustar o desempenho físico e financeiro, sem comprometer a qualidade da obra.
Alternativas
Q3236878 Engenharia Civil
No projeto de construção de um centro comunitário, a Prefeitura Municipal firmou um contrato com a empresa X, cujas condições foram detalhadas no edital, no contrato e em um aditivo contratual posterior. Durante a execução da obra, o fiscal de contratos da SEMCONGER percebe que há uma inconsistência entre o projeto estrutural e o projeto elétrico, o que poderá comprometer a segurança e o cronograma da obra. Considerando essa situação hipotética, qual das ações a seguir é a mais apropriada para resolver a questão, respeitando as normas técnicas, a legislação vigente e o procedimento adequado de análise e compatibilização de projetos?
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: D
24: A
25: A
26: B
27: D
28: B
29: C
30: D
31: D
32: D
33: B
34: C
35: A
36: B
37: B
38: B
39: D
40: D