Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992? 

Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professor e seu horário de trabalho é diurno, com quarenta horas semanais, as quais implicam em sua atividade de 8h às 18h, fazendo duas horas de intervalo de almoço. Sobre a possibilidade de Pedro acumular esse cargo público, com uma segunda ocupação profissional, que seja técnico ou científico, analise as seguintes possibilidades de cumulação da atividade de professor com:

I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.


Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em

Com base na Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a alternativa que apresenta correta e simultaneamente uma forma de provimento e uma forma de vacância do cargo público.

Determinado analista de controle interno de projetos está revisando o aditivo de um contrato administrativo referente à construção de uma escola municipal. O aditivo prevê um acréscimo de 35% no valor inicialmente contratado, devido a alterações no projeto básico. Além disso, solicita a inclusão de novos serviços de paisagismo, não previstos no contrato inicial, para atender a uma demanda adicional apontada pela Secretaria de Educação. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas atribuições desse cargo, qual é o procedimento mais adequado que o analista deverá adotar?

Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?