Considere que uma mãe, que tenha dois filhos em idade escolar, deseja obter informações sobre como proceder para matriculá-los em uma das escolas estaduais localizadas próximas à sua residência. Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é direito dessa mãe, EXCETO:

A Secretaria Municipal de Educação possui alguns ônibus que precisam de manutenção. Em pesquisa de mercado seus funcionários observaram que uma empresa, que já havia realizado serviços anteriores para a secretaria, cobraria um valor de R$ 50.000,00 para realizar a manutenção dos veículos. Nesse caso, é correto afirmar que a contratação da empresa deverá ser realizada por meio de:

Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.


Está correto o que se afirma apenas em

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em