Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2025 para Assistente em Administração

Foram encontradas 6 questões

Q3888934 Legislação Municipal
Em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal de Manaus e dos demais membros da Mesa Diretora da Câmara, deverá, excepcionalmente, substituir o Chefe do Poder Executivo:
Alternativas
Q3888935 Legislação Municipal
Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcionária estável, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa física a um colega de trabalho durante o horário de serviço. A autoridade competente considera ter sido uma falta grave e decide aplicar a pena de suspensão por cento e vinte dias. A autoridade deixou de aplicar a pena de demissão por considerar a existência de circunstâncias atenuantes no caso. Inconformada, a professora busca orientação sobre os limites e as consequências da penalidade imposta, bem como seus direitos na esfera administrativa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Lei nº 1.118/1971, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888936 Legislação Municipal
Certo grupo de professores, pais de alunos e membros da comunidade de Manaus, preocupados com a qualidade da educação municipal, decide se mobilizar para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara de Vereadores. O objetivo do projeto é obrigar o Município, por meio de lei ordinária, a destinar um percentual adicional de recursos para a compra de material didático específico para o ensino de História e Geografia do Amazonas. Para isso, o grupo busca orientação sobre as regras de apresentação de projetos e emendas de iniciativa popular, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). Em relação à iniciativa pretendida pelo grupo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888937 Legislação Municipal
Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Manaus nomeou um novo secretário municipal. Após a posse, surgiram questionamentos na Câmara Municipal sobre a legalidade da nomeação e a atuação do novo secretário, que é um administrador experiente, mas recém-chegado ao município. Sobre esse tema e, ainda, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888939 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de lei do Plano Plurianual e o do Regime Jurídico Único dos Servidores são de iniciativa privativa do prefeito municipal, por tratarem de matérias relacionadas, respectivamente, a orçamento e a regime jurídico de servidores.
II. O veto parcial de projeto de lei pelo prefeito somente abrangerá texto integral de artigo, incluindo seus eventuais parágrafos, incisos ou alíneas.
III. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara; são exemplos de matérias que devem tramitar por lei complementar o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3888940 Legislação Municipal
A Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED) planeja implantar as seguintes ações:

I. Programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
II. Aplicação de uma parcela dos recursos anuais de impostos e transferências vinculados à educação em obras de infraestrutura nas cozinhas das escolas urbanas e rurais; e
III. Fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica. Uma equipe de consultores jurídicos está revisando o plano para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM).

Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: B
5: D
6: D