Questões de Concurso Público CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) 2025 para Advogado
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I. A Resolução citada prevê que o cancelamento do registro é processado pelo Conselho Regional, entre outras hipóteses, pelo encerramento da atividade profissional e requerimento do interessado.
II. O pedido de cancelamento de registro, conforme prevê a citada Resolução, é processado e julgado pela Diretoria do CREFITO; o Plenário do CREFITO julgará eventual recurso interposto da decisão da Diretoria, e o Plenário do COFFITO o interposto da deliberação do Plenário do CREFITO.
III. Conforme a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Está correto o que se afirma em
( ) O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades cobradas pelos Conselhos ensejarão a suspensão do registro e o impedimento de exercício da profissão.
( ) Os Conselhos sempre executarão judicialmente dívidas oriundas de multas por violação da ética, independentemente de seu valor.
( ) Quando se tratar de dívida que não deve ser executada judicialmente, fica obstada a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
A sequência está correta em