Questões de Concurso Público ARCE 2025 para Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública
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I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.
II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.
III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.
A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.
Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
( ) No Brasil, a reforma do Estado não deixou dúvidas quanto ao seu alinhamento ao gerencialismo combinado a propostas no campo da regulação. A reforma administrativa serviu ao processo de instauração de um novo Estado regulador no país, apresentando propostas objetivas, detalhadas, prontas e acabadas no campo da regulação.
( ) Os precedentes internacionais que serviram de base para a mutação do Estado no sentido do novo perfil regulatório foram também modulados pelas particularidades administrativas e pelas políticas brasileiras.
( ) O resultado da Reforma do Estado aponta para o enraizamento e para a normalização do modelo de agências reguladoras, o qual segue tendências dominantes no campo da gestão pública.
( ) As agências reguladoras se apresentaram como indispensáveis para a transição do Estado positivo para o Estado regulador, que atua de modo mais indireto, por meio de uma governança dita passiva, posto que é voltada a orientar, corretivamente e de uma maneira antecipatória e formalizada, as decisões de agentes econômicos privados.
( ) O Estado regulador tem objetivos circunscritos à geração de eficiência econômica e à promoção de competição, além da proteção de usuários e consumidores, em casos específicos.
A sequência está correta em
I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.
Está correto o que se afirma apenas em
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Gestão da Informação – conjunto de conceitos, de princípios, de métodos e de técnicas utilizados na prática administrativa e colocados em execução pela liderança de um serviço de informação para atingir a missão e os objetivos fixados.
(Dias; Beluzzo. 2003. p. 65. Adaptado.)
Gestão do Conhecimento – conjunto de atividades que busca desenvolver e controlar todo tipo de conhecimento em uma organização, visando à utilização na consecução de seus objetivos.
(Tarapanoff, 2001.)
Considerando a temática e tendo por base os conceitos disponibilizados, é possível afirmar que, EXCETO:
Observe o fluxograma a seguir:

(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso em: fevereiro de 2025.)
De acordo com o tema e com base na imagem disponibilizada, que versa sobre o ciclo orçamentário e o processo orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA.
I. O planejamento em nível estratégico formula a visão e define as diretrizes e os objetivos gerais do governo. Portanto, é um tipo de planejamento menos abrangente e de curto prazo.
II. No planejamento tático se efetua a decomposição dos objetivos estratégicos em orientações mais detalhadas para cada área de governo. Em geral, é de médio prazo sendo operado pela conjugação da tríade das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O planejamento operacional, também conhecido como planejamento gerencial, está associado à execução orçamentária e financeira das atividades que materializam as políticas e que não estão sujeitas a toda sorte de contingências e restrições.
Está correto o que se afirma em
I. O modelo de gestão pública patrimonialista se mostra vulnerável ao nepotismo e à corrupção, já que os princípios que o norteiam são subjetivos e pessoais e não públicos e racionais.
II. Na formação dos Estados modernos e capitalistas, o modelo de gestão pública burocrático ganhou relevância e se transformou no grande diferencial das estruturas administrativas até então vigentes. A formação de um corpo burocrático impunha profissionalização dos quadros administrativos e a seleção dos profissionais deveria se basear em critérios meritocráticos e de aptidão para executar as tarefas típicas do Estado.
III. São características básicas da administração pública gerencial: orientação para o cidadão e para a obtenção de resultados; pressuposto de que políticos e servidores/funcionários públicos são merecedores de grau limitado de confiança; descentralização e incentivo à criatividade e à inovação; e contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.
Está correto o que se afirma em
Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; III. Os orçamentos anuais.
Sobre as características e as finalidades dos instrumentos de planejamento constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem por finalidade definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando todas as receitas e todas as despesas.
( ) Uma das principais finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
( ) Uma das características da Lei Orçamentária Anual (LOA) é permitir avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro lado, quem são os beneficiários desses recursos.
A sequência está correta em