Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Contador
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As informações do Município de Previdência relativas a dados orçamentários do exercício financeiro de 2022 contextualizam a questão.
1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
( ) Uma provisão deve ser reconhecida no Balanço Patrimonial ainda que não exista uma obrigação presente na data das demonstrações contábeis.
( ) As provisões podem ser diferenciadas de outros passivos devido à incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.
( ) A apropriação mensal por competência de encargos relativos a férias e 13º salário dos empregados são exemplos de provisões, devendo ser reconhecida como tal no Balanço Patrimonial.
A sequência está correta em