Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Cuidador Social

Questões Discursivas

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Q3545554 Direito Processual Penal
Os casos de violência contra a mulher aumentaram consideravelmente durante o período do isolamento social da pandemia. Temos, no Brasil, a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, que regula as considerações e as punições desses atos violentos. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C