Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Técnico de Administração
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
Está correto o que se afirma em
I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala
de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de
projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por
cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços
dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos
servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o
que foi afirmado por: