Questões Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Analista - Corregedoria

Q2368414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368414 Direito Administrativo

A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD

gera nulidade, por afronta à dignidade da pessoa humana.

só causa nulidade absoluta se houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

gera a nulidade da decisão condenatória, sem, contudo, eliminar a interrupção do prazo prescricional.

poderá ocasionar a nulidade dos atos de instrução, devendo ser constituída nova Comissão para processamento e julgamento.

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Q2368415

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368415 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:

Diante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.

A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.

Os atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.

Para ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Analista - Corregedoria

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