Questões Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Técnico Fazendário

Q2349059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349059 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:

As informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.

Os servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias.

Os contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários.

Os contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.

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