Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Contador

No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno.

Nos casos em que a área predominante corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.

O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana será considerado, para fins de incidência o imposto como Rural se a área Rural for superior a quarenta por cento da área do imóvel.

Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que, embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.