Questões Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q2349426

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349426 Direito Tributário

Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é

Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.

Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.

Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.

Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.

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Q2349438

Q2349438 Direito Tributário

Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar

a majoração de tributos, ou sua redução.

a instituição de tributos, ou a sua extinção.

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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