Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Assistente de Controle Interno

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, em relação às férias dos servidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos e úteis de férias concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
II. As férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; só ocorrerá com expressa autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que estiver subordinado o funcionário.
III. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, reduzindo-se os dias, no seu cálculo, tendo-se em vista faltas não justificadas ao serviço por parte do funcionário.
IV. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
De acordo com os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em

Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. São isentos do ISSQN os serviços efetuados por oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria.

II. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos será efetuado pela administração fazendária a partir da declaração do contribuinte, e com base no valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão, segundo as disposições previstas no Código Tributário Municipal e nos atos regulamentadores do poder executivo municipal.

III. A taxa de instalação de antenas tem como fato gerador a permissão do uso do solo para instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares, em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca.

IV. São isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dentre outras, as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de duzentos metros do poste com luminárias mais próximo.

Considerando o Código Tributário Municipal, está correto o que se afirma em

Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário: 

Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento prévio de ofício inicia-se, dentre outros, pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão.
II. Acerca do ônus probatório, ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido.
III. Os atos e formalidades necessários ao reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência estão compreendidos pelo procedimento e processo administrativo-tributários.
IV. A consulta regularmente formulada não impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
De acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.690/2015, está correto o que se afirma em 

Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de