Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414777
Direito Penal
Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse privado
perante a administração fazendária, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, estará cometendo crime funcional contra
a ordem tributária, podendo ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414778
Direito Penal
De acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 3.240/1941, é possível o sequestro de bens em crimes contra a ordem
tributária, determinado por ordem judiciária, inaudita altera pars, a requerimento do Ministério Público, com indicação dos
bens que devam ser objeto da medida, podendo recair sobre todos os bens do indiciado, de origem lícita ou ilícita, desde
que haja indícios veementes da responsabilidade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414813
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, estabelecidos na legislação
pátria, a conduta de promover publicidade que deveria saber ser passível de induzir os consumidores a comportarem-se de
forma prejudicial ou perigosa à sua saúde, como conduzirem motocicletas em alta velocidade e sem capacetes, configura
crime nas relações de consumo.