Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina

De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos por concessão e permissão.