Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414773
Direito Tributário
João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo
pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença
a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.