Luís, Especialista em Regulação de Transporte, ao compulsar determinado processo administrativo que se baseia nas definições do Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), se deparou com as seguintes afirmações e definições; assinale a correta. 

Tendo em vista a Lei Municipal nº 7.359/2015, que reformula a Lei Municipal nº 3.701/1992, institui o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim é destinado à pessoa carente, integrante de família de baixa renda, que nele se cadastrar, comprovando, dentre outros requisitos, residir no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

II. Incumbe à AGERSA o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do Programa aos setores da Administração envolvidos.

III. O custo mensal do Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim, de responsabilidade do município, corresponderá ao uso efetivo mensal e individualizado pelos beneficiários, identificado a partir de relatório mensal apresentado pela concessionária, após auditoria da AGERSA.


Está correto o que se afirma em

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas e assinale aquela que NÃO se coaduna com o disposto na Lei Municipal nº 7.359/2015 (Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim).

De acordo com o que dispõe o Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de transporte escolar e de fretamento são considerados privados de interesse público, cabendo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim fiscalizá-los através de seu Órgão Regulador.

( ) A prestação de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou acessível, dispensa prévia licitação.

( ) A execução do serviço de táxi será condicionada à expedição anual do Alvará de Operação mediante prévia vistoria dos veículos, assim como ao cadastramento dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos perante o poder concedente.


A sequência está correta em