Questões de Concurso Público AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auxiliar de Ouvidoria

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Q3374055
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374055 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promover transparência e fortalecer a democracia. Essa legislação representa um avanço crucial para a democracia, incentiva a participação cidadã e a fiscalização das atividades públicas. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3374059
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374059 Direito Administrativo
A Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) garante a integridade e a ética na Administração Pública e desempenha um papel essencial na promoção da transparência governamental, na responsabilização dos gestores e na proteção dos interesses coletivos. Segundo o que estabelece essa Lei, juntamente com suas modificações mais recentes, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3374063
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374063 Direito Administrativo
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) é uma entidade multissetorial, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta. É submetida a regime autárquico especial e vinculada ao gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo de organizar a exploração dos serviços prestados em regime privado, nos termos do Art. 30, V e VII da Constituição Federal. Em observância à Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 2020, são consideradas competências da AGERSA, EXCETO:
Alternativas
Q3374065
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374065 Direito Administrativo
Considere que os seguintes personagens fazem parte do quadro de pessoal efetivo da AGERSA: Teresa é Gerente de Contabilidade Regulatória; Antônia é Coordenadora de Controle Interno; Berenice é Coordenadora Jurídica; e Joana é Gerente de Regulação de Espaço e Iluminação Pública. Com base exclusivamente na Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 2020, tais cargos são:
Alternativas
Q3374067
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374067 Direito Administrativo
A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade:
Alternativas
Q3374071
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374071 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: C
5: B
6: D
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