Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Serviço Social
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Considerando a Lei nº 13.840/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
II. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
III. As pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico- -hospitalar contínua ou de emergência serão elegíveis para o acolhimento.
IV. A internação involuntária será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
V. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de quarenta e oito horas, por meio de sistema próprio do Ministério Público.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em