Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Administrativo do SUAS

Para fins de publicidade, a nova redação da Lei veda a divulgação de uma identidade visual do SUAS nas unidades públicas estatais.

Para ser considerada “entidade de Assistência Social” a organização privada, sem fins lucrativos, não precisa prestar atendimento e assessoramento, concomitantemente.

As entidades privadas que atuam, exclusivamente, na defesa de direitos socioassistenciais não se sujeitam mais às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.

A vinculação da entidade privada sem fins lucrativos na rede socioassistencial confere à organização o direito de receber recursos e de integrar à Administração Pública Indireta Municipal.

Incentiva a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Considera como “jovem” a pessoa com idade entre quinze e vinte e um anos de idade.

Conflita com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalecendo sobre aquele em caso de divergência.

Define emancipação como a possibilidade de exercício, pelo adolescente, de todos os direitos civis por outorga dos pais.