Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Administrativo do SUAS

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Q2433717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem evoluindo ao longo do tempo, trazendo mais medidas de proteção ao seu público-alvo. Trata-se de alteração da Lei nº 8.069/1990, ocorrida nos últimos 5 anos:

Alternativas
Respostas
1: B