Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado)

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Q2315247 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:
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Q2315248 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público: 
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Q2315249 Direitos Humanos
A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação:
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Q2315250 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado – AEE, envolve a família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atende às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e articula-se com as demais políticas públicas, na medida que: 
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Q2315251 Pedagogia
O Programa Salas de Recursos Multifuncionais apoia a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, prestado aos aprendizes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem. São disponibilizados pelo programa, EXCETO:
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Respostas
36: A
37: C
38: C
39: A
40: B