Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário)

A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base a referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data da posse.
II. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício em até dois dias úteis após o término da licença ou do afastamento.
III. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante prévia autorização do prefeito.
IV. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à Secretaria de Recursos Humanos da administração municipal os elementos necessários ao seu assentamento individual.
V. O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

Está correto o que se afirma em

Em obediência à Lei Municipal nº 1.470/1979, será destituído da função o funcionário que:

Tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.667/2019 prevê a criação da Comissão de Ética e de Conduta do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município: 

A Lei Municipal nº 4.667/2019 – Código de Ética do Município, aduz que a conduta ética dos agentes públicos municipais será regida por este Código de Ética, bem como a conduta dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras normas disciplinares aplicáveis. Com fulcro nesta normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político- -partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção.
V. Declarar-se impedido ou suspeito em situações que sua independência ou imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções, observando-se as hipóteses legais.
VI. Assegurar aos interessados acesso às suas próprias informações pessoais, as quais poderão ser disponibilizadas a autoridades competentes, desde que amparadas em lei ou por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, com reconhecimento de firma, ou mediante decisão judicial.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.667/2019, são VEDAÇÕES aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o que se afirma em