Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário)
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I. É causa de extinção de crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis.
II. Poderá haver a remissão total ou parcial dos créditos tributários, por meio de despacho fundamentado, em situações de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
III. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência privativa do município.
V. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 15% do valor do tributo devido.
Tendo como base apenas a normativa citada, está correto o que se afirma em
( ) Praticar maus-tratos aos animais.
( ) Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes.
( ) Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres ainda que de acordo com receituários e registros pertinentes.
( ) Dar início ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes.
A sequência está correta em