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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto)
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Q2313260

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município:

Alternativas

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva.

Licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de sete dias úteis, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias consecutivos, contados a partir do último dia útil de serviços prestados pela servidora.

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

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Q2313266

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q2313266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:

Alternativas

É garantida a concessão de uso de bem imóvel do município a empresa privada com fins lucrativos, ainda que o bem possua destinação social específica.

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do município, mediante indenização pelas benfeitorias nele introduzidas.

Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, é defeso aos seus empregados a preferência para assumi-las sob a forma de cooperativas.

É facultado ao Poder Executivo a permissão para uso de imóvel municipal, desde que formalmente demonstrado o interesse público, a título precário, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.

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Q2313681

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |

Q2313681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Prezando pela saúde pública no município, é expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e distritos, de certas atividades consideradas prejudiciais. Em consonância com a legislação vigente, são consideradas atividades proibidas, no perímetro urbano, da sede municipal:

Alternativas

A manutenção de estábulos e cocheiras.

A criação de porcos e de qualquer outra espécie de gado.

A manutenção de estábulos e a criação ou engorda de porcos.

A criação de abelhas e criação e engorda de qualquer espécie de gado.

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Q2313682

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q2313682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na legislação municipal, a gestão administrativa deverá ser voltada para o desenvolvimento e a melhoria da infraestrutura e da condição de vida das comunidades nos bairros dos distritos urbanos e nas vilas e localidades dos distritos rurais, observado o meio de desenvolvimento urbano, mediante elaboração e implementação de planejamentos, pelo menos bienais ou quadrienais. Considerando o exposto, o desenvolvimento urbano de Nova Friburgo se pautará na formação de bairros e vilas sustentáveis, inclusive, mediante:

Alternativas

Instalações efêmeras, que possui caráter experimental e transitório e objetiva a utilização coletiva do espaço público e reflexões sobre os vazios urbanos. Tem duração limitada e visa o atendimento de demandas locais.

A implementação de placemaking, intervenção que molda o espaço coletivamente, de acordo com valores comuns e possui foco na participação comunitária, o planejamento e a gestão, unindo as pessoas em torno de uma visão ampla sobre o espaço.

Intervenções pontuais denominadas acupunturas urbanas, pontuais e estratégicas, não necessariamente de pequena escala, mas que são rápidas de executar, reversíveis e, muitas vezes, de baixo custo, que possuem a intenção de mudar progressivamente a vida na cidade.

Intervenção pontual denominada urbanismo tático, que consiste em uma abordagem de construção e ativação do espaço público realizada através de pequenas intervenções de baixo custo, rápidas e de fácil execução, servindo como resposta imediata às questões espaciais demandadas pela comunidade.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: C

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Fiscal Sanitário I (Arquiteto)

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