Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Auxiliar de Creche

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Q2312748 Direito Constitucional
O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que
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1: D