Q2328825Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos
Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
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Q2328826Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado,
observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:
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